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RDC Nº 350, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2005 | RESOLUÇÃO
ementa: Dispõe
sobre o Regulamento Técnico
de Vigilância Sanitária de
Mercadorias Importadas.
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| RDC Nº 211, DE 14 DE
JULHO DE 2005 | RESOLUÇÃO DA
DIRETORIA COLEGIADA
Ementa não Oficial:
Ficam estabelecidas a
Definição e a Classificação
de Produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e
Perfumes, conforme Anexos I
e II desta Resolução.
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| LEI Nº 6.360, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1976 | Publicado
no D.O.U. de 24.9.1976, pág.
12647
Ementa: Dispõe
sobre a vigilância sanitária
a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos,
e dá outras providências.
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| LEI Nº 6.437 DE 20 DE
AGOSTO DE 1977 | Publicado
no D.O.U. de 24.8.1977, pág.
11145
Ementa: Configura
infrações à legislação
sanitária federal,
estabelece as sanções
respectivas, e dá outras
providências.
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